Execução Fiscal. Dívida Ativa de natureza não tributária

Agravo Interno no Recurso Especial.

Processual Civil. Ação Rescisória. Procedimento legal

Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

A decisão foi unânime.

Processual Civil. Sentença em parte "Extra Petita". Anulação parcial

Ofensa às disposições dos Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil

Cônjuge. Herdeiro necessário. Regime de separação convencional de bens

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido

Advogada esclarece dúvidas sobre dados sensíveis em programas de diversidade e inclusão

Ações de diversidade e inclusão são tendência no mercado e lidam com dados pessoais críticos de colaboradores.

Decisões automatizadas do INSS

Por Alexandre Triches.

MPF opina pelo fim da assistência à saúde gratuita para senadores e ex-senadores

Além da ausência de contribuição e de limite gastos, benefício vitalício é estendido a dependentes

Inscrição em cadastros de inadimplentes sem a prévia comunicação por escrito ao devedor gera o dever de indenizar por dano moral

O consumidor será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por não ter sido comunicado previamente sobre o registro nos cadastros de inadimplentes

Internauta é condenada por publicar mensagem preconceituosa

A estudante foi condenada a prestação de serviço comunitário em razão da violência que cometeu contra nordestinos em sua página do Twitter

Questões de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Questões de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário na Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - 2011

Conselho livra juiz alagoano da pena de censura

O magistrado foi condenado por ter efetuado um bloqueio, referente a honorários sucumbenciais, supostamente sem que houvesse uma decisão judicial determinando tal medida

Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Mantida prisão de ex-deputado acusado de integrar esquema de corrupção da Era Gratz

Liberação de valores a credora que não fez pedido é considerada inválida

O dispositivo do CPC que fundamentou a liberação não se aplica ao processo do trabalho.

IRPF. Abono de Permanência. Matéria julgada como Repetitivo

Tributário. Ato Judicial desprovido de carga decisória.

Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução Fiscal

Tributário. Sucessão empresarial, por incorporação.

Empresa de informática é condenada a restituir valor de produto que apresentou defeito

A empresa deve devolver o valor de R$3.627,03, equivalente ao preço do produto pago.

TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC/15

Decisão é da 13ª câmara de Direito Privado, ao julgar ação movida por cooperativa de crédito.

Detração penal deve ser aplicada na sentença para fixar regime inicial da pena

TJ/PE concedeu HC modificando regime de condenado para aberto.